Receitas públicas

O termo receita corresponde à entrada de bem, recebimento, de coisas ou conjunto do patrimônio de uma pessoa. O termo contábil de receita serve para designar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade dentro de um determinado período de tempo, que aumente a situação líquida patrimonial. A qualificação complementar “pública” conjuntamente com o conceito de receita, é praticamente a soma em dinheiro que dá entrada no caixa do Estado ou órgão público que o represente.

 

A receita pública é uma derivação do conceito contábil de receita, que agrega outros conceitos utilizados pela administração pública, em virtude de suas peculiaridades. A receita pública são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública com a finalidade de atender a cobertura dos gastos previstos para realizar os seus objetivos finais.

 

A receita pública portanto é o total em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos, diferenciando-se da receita tributária, pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos, sendo que a receita tributária é um dos tipos de receita pública.

 

A receita pública também envolve as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais. Logo, toda receita pública é entrada, mas nem toda entrada é receita pública. Por exemplo: um depósito administrativo, uma caução, é uma entrada, mas não é uma receita pública.

 

Segundo a doutrina, podemos dizer que a receita pública se classifica em ordinária (imediata) e extraordinária (mediata).

 

A receita pública ordinária é aquela que se renova anualmente através do orçamento público estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), subdvidindo-se em originárias e derivadas. São, portanto as receitas que ocorrem regularmente em cada período financeiro, sendo que a LOA estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

 

As receitas originárias e derivadas são elencadas como receitas correntes (transferência de recurso do setor privado para o setor público), pois se esgotam dentro do período compreendido pela lei orçamentária anual das quais não resulta contraprestação financeira por parte do Estado.

 

Diferenciam-se as receitas derivadas das originárias da seguinte forma: enquanto a primeira é resultante de um acordo de vontade (bilateral); a segunda é obtida mediante a força que emana da soberania do Estado que é capaz de impor o respeito á norma legal (unilateral).

 

As receitas extraordinárias são aquelas esporádicas, obtidas pelo Estado em decorrência de situação transitória e inesperada. Elas são inconstantes, não previstas na lei orçamentária, sendo que sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento, ocorrendo em situações anormais tendo como exemplo: os impostos lançados por motivo de guerra, as doações, os impostos ou contribuições instituídas por motivos extraordinários e temporários.

 

Assim podemos dizer que existem duas fontes de receitas públicas; as ordinárias originária e derivadas e as extraordinárias com sua devidas características:

 

Receitas ordinárias originárias

 

As receitas originárias, também denominadas de economia privada ou de direito privado, são as que têm origem no próprio patrimônio público, ou na atuação do Estado como produtor de bens e serviços, mediante a cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). São também chamadas de contratuais, pelo fato de seu processo de formação se assemelhar-se ao da relação jurídica privada, caracterizando-se pela autonomia de vontade do Estado de um lado, e dos particulares de outro mediante o fornecimento de bens e serviços por ele produzido. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras, em geral autarquias, fundações, fundos e empresas públicas, subdividindo-se em patrimonial, agropecuária, Industrial, serviços e capital.

 

Receita patrimonial

 

As receitas patrimoniais são aquelas que provêm das rendas obtidas pelo Estado quer pela produção e venda de bens e serviços no mercado, alugueis, a exemplo de qualquer pessoa física ou jurídica, ou pela aplicação de recursos em aplicações financeiras.

 

Receita agropecuária

 

É aquela que o Estado obtem através da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal.

 

Receita de serviços

 

É a receita proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros mais.

 

Receita industrial

 

As receitas industriais são aquelas produzidas diretamente pela atividade econômica do Estado em atividades industrial.

 

Receita de capital

 

As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio do Estado, tendo têm como origem a conversão de bens e direitos em espécie, do recebimento de amortizações de empréstimos anteriormente concedidos, da contratação de empréstimos a longo prazo, de transferências recebidas de outras pessoas de direito público ou privado para custear despesas de capital.

 

A receita de capital derivada de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades operacionais do ente público, tais como:

 

a) operações de crédito — oriundas da constituição de dívidas (empréstimos e financiamentos);

 

b) alienação de bens — provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos;

 

c) amortização de empréstimos concedidos — retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;

 

d) transferência de capital — recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens;

 

e) outras receitas de capital – classificação genérica para receitas não especificadas na lei; também classifica-se aqui o superávit do orçamento corrente (diferença entre receitas e despesas correntes), embora este não constitua item orçamentário.

 

Existem ainda as receitas de capital infra-orçamentárias que são as de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa.

 

Receita Financeira

 

É originada da emissão de títulos pelo Tesouro Nacional, da remuneração das disponibilidades do Tesouro no Banco Central, do retorno de empréstimos e financiamentos e receita da alienação de bens patrimoniais.

 

Receita ordinária derivada

 

As receitas derivadas também conhecidas como de economia ou de direito público são os recursos que o Estado obtém compulsoriamente e coercitivamente do setor privado, ex lege, mediante a cobrança de tributo (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a previdência social, a saúde e a assistência social; contribuições de Intervenção no domínio econômico – deriva da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade; contribuições de Interesse das categorias profissionais ou econômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados), penalidades, indenizações e restituições.

 

Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios).

 

Portanto, o tributo é uma das formas de custeio de despesas das despesas públicas, e não a única delas, embora dentre todas seja a que possui o maior impacto econômico. 

Receita extraordinária

 

Como já visto, as receitas extraordinárias são aquelas não previstas na LOA tendo em vista a sua imprevisibilidade de acontecimento, tais como os impostos extraordinários por motivo de guerra ou calamidade pública.

 

Receita extra-orçamentária

 

Existem ainda as receitas extra-orçamentárias, cujos valores são oriundos de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado, de cunho transitório, não se constituindo propriamente em receita pública, mas sim depósito de terceiros. São exemplos: salários de servidores não reclamados, consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período, depósitos administrativos e judiciais, fianças.

 

Deste modo, fica claro que, embora significativas, as espécies do gênero tributário não são as únicas ferramentas que o Estado possui para a obtenção das receitas públicas.

 

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